INDICAÇÃO Nº. 013/2019
Que seja formalizada a adesão do municipio de Angicos ao Programa das Escolas Cívico-Militares, instituido pelo Ministério da Educação, para todo o País.
JUSTIFICATIVA PROPOSTA PELO O PRESIDENTE CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA
A maior parte dos Estados do Brasil sinalizou o desejo de aderir ao Programa das Escolas Cívico-Militares. Para que todo o País seja contemplado, o Ministério da Educação – MEC, abriu um período de adesão para os municípios. Os Prefeitos Municipais interessados devem indicar a participação por meio de oficio assinado por eles. Documeto deve ser enviado para o e-mail pesim@mec.gov.br.
A seleção do MEC levará em conta a possibilidade imobilização, em primeiro lugar, de profissionais da reserva das Forças Armadas na Cidade. Caso não haja efetivo de Exercito, Força Aérea e Marinha no município, a opção são membros das corporações estaduais, ou seja, Policiais e Bombeiros Militares. Alguns pré requisitos são importantes e garante a preferência na seleção:
Escolas que ofertem os anos finais (6º ao 9º) do Ensino Fundamental e que tenham, preferencialmente, efetivo de 500 a 1.000 alunos;
Unidades com estudantes em situação de vulnerabilidade social e Índice de Desenvolvimento de Educação Básica – IDEB, abaixo da media do Estado;
Escolas que possuam aprovação da comunidade escolar para implantação do modelo.
Áreas de atuação – O modelo de excelência das escolas cívico-militares abrange as áreas didático-pedagógica, com atividades que visam melhorar o processo de ensino-aprendizagem, mas preservando as atribuições exclusivas dos docentes; a educacional, fortalecendo valores humanos, éticos e morais; e a administrativa, aprimorando a infraestrutura e a organização da escola.
Os militares destacados para as escolas cívico-militares vão atuar nas três áreas, sem tomar os lugares dos professores nas salas de aula. Todas as atribuições dos profissionais da educação previstas na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) serão preservados.
Orçamento – O objetivo do MEC é estabelecer novas 216 escolas cívico-militares em todo o país até 2023 – a iniciativa piloto, em 2020, contemplará 54. Antes do lançamento do modelo do governo federal, o Brasil já contava com 203 escolas cívico-militares, nunca antes padronizadas.
Para 2020, o orçamento do programa é de R$ 54 milhões, ou seja, R$ 1 milhão por escola. O dinheiro será investido no pagamento de pessoal em umas instituições e na melhoria de infraestrutura, compra de material escolar, reformas, entre outras pequenas intervenções.
As escolas em que haverá pagamento de pessoal serão aquelas em que haverá parceria entre o MEC e o Ministério da Defesa, que contratará militares da reserva das Forças Armadas para trabalhar nas escolas. A duração mínima do serviço é de dois anos, prorrogável por até dez, podendo ser cancelado a qualquer tempo.
Os profissionais vão receber 30% da remuneração que recebiam antes de se aposentar. Os estados poderão ainda destinar policiais e bombeiros militares para apoiar a administração das escolas. Nesse caso, o MEC repassará a verba ao governo, que, em contrapartida, investirá na infraestrutura das unidades, com materiais escolares e pequenas reformas.
Isto posto, alertamos à sensibilidade do Senhor Prefeito Municipal para o atendimento, a esta nossa proposição.
ATOS OCORRIDOS NA 8ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DO DIA 11/10/2019.
ASSECOM/CMA
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