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Projeto de Lei de n°029/2020 de 03 de Junho de 2020, de autoria do vereador e presidente
da Câmara, Clóves Tibúrcio, foi aprovado durante a Sessão Extraordinária, na
manhã de terça-feira (14), na Câmara Municipal de Angicos, sendo que já foi
enviado ao Executivo Municipal para ser sancionado.
O
Projeto dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de
obrigações financeiras referentes à empréstimos consignados e contraídos por
servidores públicos municipais, ou seja, o servidor que fez o empréstimo junto
ao Banco, para desconto direto na folha de pagamento, poderá deixar de pagar
por 180 dias (06 meses) e, se perdurar a Pandemia, a suspensão será prorrogável
por igual período, segundo faz constar no conteúdo do Projeto.
“Apresentei este Projeto de
Lei, com o intuito de reduzir os danos e prejuízos à nossa população, refiro-me
aos servidores públicos municipais’’, disse o vereador Clóves Tibúrcio, que
destacou a importância do Projeto, em decorrência da Pandemia causada pelo novo
coronavírus (covid-19), pois acredita que com isso, os servidores teriam mais
recursos para sua sobrevivência e emergências (alimentos, medicamentos,
materiais de limpeza, entre outros).
O Projeto não isentará o servidor do pagamento, apenas suspenderá pelo período mencionado, ou seja, as parcelas que ficarem sem pagamento, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. O prazo de suspensão estabelecido no caput, também poderá ser prorrogado por igual período enquanto durar o estado de emergência declarado no Município.
Acompanhe o Projeto de Lei na íntegra:
Um comentário:
Oportuna e justa a medida neste momento.
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