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| Nataly da Cunha Felipe |
Na ultima sexta-feira 11, a Secretária de Saúde de Angicos, Nataly Felipe praticou crime de Violência Arbitrária, contra o editor desse Blog. Art. 322 do código penal, que diz “Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:”.
O ato refere-se à violência física praticada pela secretária quando tentou tomar meu (Mosar) celular impedindo que eu gravasse a discussão dela com o radialista Gean Carlos, a mesma chamou a Polícia Militar para nos prender. A ocorrência aconteceu no corredor da Secretaria de Saúde de Angicos.
A funcionária pública no exercício de sua profissão, cometeu Constrangimento ilegal, art. 146 do código penal quando “mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:”.
Nataly, prestou queixa desse Blogueiro acusando de ter feito fotos dentro da unidade de saúde, um local público. Agora a secretária vai ter que provar que é proibido fotografar em local público, caso da Secretaria de Saúde que ela pensa ser a casa dela.
O DIREITO DE FOTOGRAFAR
A lei civil permite que no espaço público, se possa fotografar livremente, desta forma aquela autoridade que vier a constranger tal direito incorre também em crime, tipificado na lei penal vigente.
Fotografar não é crime, muito pelo contrario existe lei especifica resguardando o direito de fotografar. Crime é importunar ou impedir o fotografo de exercer seu direito a livre expressão de sua arte, e ainda danificar seu equipamento fotográfico. Assim o que resta é que a lei assegura o direito a fotografia em espaço público e caso seja importunado por isso devesse registrar ocorrência policial, visando a posterior punição legal, assim como eventual indenização.
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