Na noite da última sexta-feira 22 de maio de 2020, durante Sessão Ordinária, os Vereadores aprovaram subsídios de acordo com o prazo que a legislação determinada para próxima legislatura.
• Projeto de Lei nº. 020/2020. Que fixa os subsídios dos Vereadores no Município de Angicos, para Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
• Projeto de Lei n°. 021/2020. A fixação de subsídios do Executivo Municipal Prefeito, Vice-Prefeito, bem como a renumeração dos Secretários Municipais para o período 2021/2024 e dá outras providências.
ESCLARECENDO, essa competência e o prazo são fixados por lei, onde determina que até o mês de junho, conforme que se deu fundamento no mandamento que dispõe o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e no art.39, inciso XX da Lei Orgânica do Município.
Que se faz necessária a fixação desses subsídios, para que os Edis não Legisle em causa própria, ou seja, não são para os atuais Vereadores. Porém os Projetos, foram observados pelos verdadeiros representantes da Casa Legislativa, exercendo sua competência de fiscalizar a fixação dos subsídios para próxima Legislatura, que se estenderá pelos exercícios de 2021 a 2024, onde após as discussões sobre o projeto e, principalmente levando em consideração a atual situação e as consequências que marcará toda nação após essa pandemia do novo Coronavírus.
É importante esclarecer que existem prazos estipulados por lei que precisam ser cumpridos, e esta Casa Legislativa fez o seu verdadeiro papel de cumprir a lei de acordo com estabelecido.
Reiteramos a população angicana o nosso compromisso com a verdade e a transferência.
ASSECOM/CMA
É importante esclarecer que existem prazos estipulados por lei que precisam ser cumpridos, e esta Casa Legislativa fez o seu verdadeiro papel de cumprir a lei de acordo com estabelecido.
Reiteramos a população angicana o nosso compromisso com a verdade e a transferência.
ASSECOM/CMA
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