quarta-feira, 27 de maio de 2020

VEREADOR JALMIR DANTAS ESCLARECE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS: É IGUAL A LEI DE 2016, SENDO UMA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E QUE AS NORMAS QUE REGEM O LEGISLATIVO MUNICIPAL FORAM RESPEITADAS.

A imagem pode conter: Jalmir Dantas, em pé e terno

"ANGICANOS: Não costumo responder a postagens de redes sociais, como também a notícias dos Blogs, até por conhecer seus titulares, respeitá-los e entendê-los. Porém, é necessário esclarecer sobre a FIXAÇÃO dos subsídios dos Vereadores de Angicos. Esta é uma atribuição constitucional inerente a Câmara Municipal (Transcrição da CF e LOM abaixo). A Câmara tem a obrigação de fixar os salários dos FUTUROS Vereadores, e Isso até o mês de junho do último ano da legislatura, para que NÃO LEGISLEM EM CAUSA PRÓPRIA. O SALÁRIO FIXADO PELA LEI 1.153, NÃO SERVE AOS ATUAIS VEREADORES." Vereador Jalmir Dantas.

 

"Publico abaixo as Leis que fixaram os subsídios da atual Legislatura e para a próxima. Vê-se que o que as difere é somente os períodos de vigência e data de sanção. Inclusive a estipulação é de ATÉ, porque existem outros limites a serem obedecidos. Sem pretender gerar qualquer polêmica, faço essa publicação com a consciência tranquila de não estar “traindo” nosso povo, na expectativa de tirar dúvidas dos que desejavam um esclarecimento". Conclui Jalmir






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