Diante de gastos com pessoal que ultrapassam o limite máximo previsto em lei, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo uma ação civil pública (ACP) para que a Justiça obrigue o Poder Executivo de Angicos a diminuir esse tipo de despesa.
O MPRN pede que a redução, em pelo menos 20%, seja empregada nos gastos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança – priorizando áreas que não contemplem serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Caso o Município não atenda voluntariamente à ordem liminar do juízo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Angicos requereu que seja determinada a desconstituição dos vínculos dos cargos comissionados e dos empregados públicos contratados nos seguintes órgãos: Controladoria do Município; Gabinete Civil; Secretaria de Esporte; Secretaria de Administração; Secretaria de Tributação; Secretaria de Obras; Secretaria de Finanças e Secretaria de Agricultura.
Por Robson Pires
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