O Fórum De Mulheres Do Rio Grande Do Norte Manifesta Seu Repúdio Ao Executivo Municipal De Angicos Em Decorrência De Atitude Grosseira Em Tentar Constranger (Por Telefone) A Presidente Do Fórum De Mulheres Do RN. A Conduta Que Levou A Falta De Ética Do Executivo Municipal Se Deu Ao Fato Da Presença Da Entidade Citada (Fmrn) Na Cidade De Angicos Para Formação De Um Núcleo De Mulheres Voluntárias Comprometidas Em Buscar As Políticas Públicas De Direito Para As Mulheres Angicanas. É Importante Destacar Que Tal Atitude Viola Os Direitos À Liberdade E O Direito De Ir E Vir De Todos Os Brasileiros De Acordo Com A Carta Magna:
O Artigo 5º da Constituição determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e garante o direito à liberdade. A Constituição diz ainda que é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz. Qualquer pessoa pode, de acordo com a lei, entrar no país, permanecer ou dele sair com seus bens.
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”
Art. 122 - A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 2º) todos os brasileiros gozam do direito de livre circulação em todo o território nacional, podendo fixar-se em qualquer dos seus pontos, aí adquirir imóveis e exercer livremente a sua atividade;(C.F 1937).
Neste sentido, e legalmente amparada, o Fórum de Mulheres do RN compreende que o Executivo Municipal de Angicos faltou com a ética e a legitimidade do direito de locomoção, não podendo o mesmo se sobrepor às Leis Federais que regulamentam o acesso do cidadão de ir e vir a qualquer lugar do Território da República Federativa, de forma plural, cidadã, e fundamentadas no princípio da liberdade e da igualdade.
Natal, 25 de outubro de 2017
Ildete Mendes
Magna Teixeira
Fórum de Mulheres do RN
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