O Governo do Rio Grande do Norte deve
recorrer até o dia 9 de fevereiro contra a decisão liminar que determina
mudanças no edital do concurso da Polícia Militar. Até o julgamento do
recurso, o edital está suspenso pela Secretaria Estadual de
Administração e Recursos Humanos (Searh). Por isso, não há uma data
prevista para a republicação. O presidente da Comissão Especial do
Concurso Público e subsecretário da Searh, Werbert Moura, explicou quais
os procedimentos caso a Procuradoria-Geral de Justiça decida pelo
recurso.
Por decisão liminar, o edital do concurso deve exigir, além de nível superior na data de posse, exame psicológico específico
De acordo com Werbert, a Comissão se reuniu para discutir as possíveis
mudanças, mas elas não serão realizadas até a decisão final da Justiça.
Caso o recurso do Estado seja apresentado e negado, o edital precisa ser
corrigido para exigir nível superior na data de posse e detalhar o
exame psicológico. “Já entramos em contato com a empresa responsável
pelo concurso para avisar dessas possíveis mudanças depois de nos
reunirmos, mas nada será feito até o julgamento do recurso”, afirmou.
A empresa responsável também planeja abrir um
procedimento para devolver o dinheiro dos candidatos que já haviam
efetuado o pagamento da inscrição. No entanto, isso só entrará em vigor
caso o recurso seja negado. Segundo Werbert, 5 mil pessoas de 35 mil
inscritos já pagaram. “O candidato vai ter a possibilidade de retirar o
dinheiro se quiser. Ele vai preencher um procedimento feito pela empresa
responsável e o estado vai devolver”.
O subsecretário não descartou atrasos no
cronograma do concurso com as possíveis mudanças. Além das adaptações
técnicas na prova, a realização do exame psicológico necessita de
detalhes e precisa constar como uma das fases de ingresso. No edital
publicado, o “exame de saúde” inclui a avaliação psicológica, baseado na
Lei Complementar Nº 360 de 2008. O texto dessa lei afirma que a
avaliação psicológica subtende a análise da personalidade, inteligência,
psicomotricidade, memória visual e auditiva e atenção concentrada do
candidato.
Entretanto, a lei de ingresso (base do
Ministério Público Estadual para a Ação Cívil Pública) pede que o exame
psicológico seja dissociado e expandido do exame de saúde comum. Com a
nova legislação, são avaliados descontroles emocionais, impulsividade,
alterações de afetividade, oposicionismo a figuras de autoridade e
dificuldades de contato interpessoal. Avaliações acerca do funcionamento
intelectual e distúrbio de energia vital também estão previstas.
Esse processo deve demorar mais do que a
adaptação da prova. “A essência da prova não vai mudar, apenas detalhes
técnicos porque o nível superior vai exigir não só 'noções do direito',
mas o próprio direito. Já o exame psicológico é preciso que seja feito
um estudo sobre quem vai realizar e isso demanda um tempo porque são
novas exigências”, explicou. “Como nós levamos em conta a legislação em
vigor, porque a nova lei de ingresso ainda não está em funcionamento,
nós não pormenorizamos o exame psicológico como uma das fases, mas
faremos se for preciso”.
O concurso da Polícia Militar está sendo
elaborado sob responsabilidade de Werbert Moura desde o fim de 2016.
Mudanças no número de vagas e adequações à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) atrasaram a publicação do edital, feito somente no dia 16
de janeiro. Ele lamenta a liminar dada na ação do MPRN, e que levou a
suspensão do concurso, e espera que haja celeridade na decisão final. A
expectativa é que a primeira turma de aprovados tenha início no segundo
semestre deste ano. “Queremos fazer um processo acelerado como foi o de
agentes penitenciários e esperamos os prazos judiciais para o continuar o
andamento”, concluiu.
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