O prefeito de Angicos Deusdete Gomes (PSDB) será investigado por suposta contratação de pessoal acima do limite permitido por Lei no ano de 2017.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de
Justiça de Angicos, com fulcro no art. 67, IV, “a”, da Lei Complementar 141/96, considerando que (i)
a Resolução n.º 174/17 (art. 7º) do Conselho Nacional do Ministério Público determina a instauração
de procedimento investigatório, vencidos os prazos de processamento de Notícia de Fato; (ii) e que
o presente feito foi autuado há mais de 120 dias, resolve instaurar Inquérito Civil, com amparo
nos seguintes fatos e fundamentos:
FATOS: Suposta contratação de pessoal acima do limite permitido por lei municipal, em 2017, pela
Prefeitura de Angicos.
FUNDAMENTOS: Constituição da República, art. 37, caput; Lei 8.429/92; Leis Municipais
1.056/2017 e 1.071/2017.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INVESTIGADAS: Prefeito Municipal de Angicos, DEUSDETE
GOMES DE BARROS.
REPRESENTANTES: Vereadores de Angicos CLOVES TIBURCIO DA COSTA, NIVALDO NICERIO
GOMES, FILIPE TIAGO CARVALHO DE ARAUJO BRAGA, JALMIR DANTAS DE ARAUJO e KATIA
SILENE DA SILVA.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Encaminhe-se ao CAOP Patrimônio Público, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11
da Resolução nº 002/2008-CPJ);
2. Encaminhe-se, por meio eletrônico, a presente portaria à Gerência de Documentação, para
publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, da Resolução 002/2008-CPJ);
3. Requisite-se à Prefeitura de Angicos que remeta, em 15 dias, cópias de todos os contratos
temporários firmados no ano de 2017.
Angicos/RN, 18 de fevereiro de 2018.
Augusto Carlos Rocha de Lima
Promotor de Justiça
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