informa que o processo referente aos ex-vigilantes da Garra está sendo resolvido via Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) e Ministério Público do Trabalho (MPT/RN). O nosso sindicato está acompanhando todos os passos dessa questão, que agora só depende de decisão judicial.
HISTÓRICO
O MPT/RN encaminhou uma série de ações contra a Garra Vigilância, empresa contratada para prestar serviços de vigilância junto ao governo do Rio Grande do Norte, à Prefeitura de Natal e órgãos federais, como UFRN e INCRA.
Em junho deste ano a Garra foi condenada pela 11ª Vara do Trabalho de Natal a quitar dívidas de verbas contratuais e rescisórias dos vigilantes, além de pagar uma indenização no valor de R$ 200 mil pelo dano moral coletivo.
Além disso, o MPT/RN pediu, na ação civil pública, o pagamento das verbas trabalhistas não pagas nas épocas corretas (salários, férias, 13º salários) e encargos sociais não quitados, e as verbas rescisórias propriamente ditas (salários do mês da rescisão, aviso prévio indenizado, férias e 13º salários proporcionais, FGTS e multa).
Diante do intuito dos sócios de extinguir a empresa sem quitar os devidos direitos trabalhistas, a condenação também responsabilizou os sócios e as empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico: Garra Eletrônica e Serviços ME, Ação Empreendimentos e Serviços LTDA, junto com DG. de Barros DESB Distribuidora de Equipamentos de Segurança.
Bem como responderão pelas dívidas trabalhistas, subsidiariamente, os órgãos públicos contratantes dos serviços da Garra: Estado do Rio Grande do Norte (Secretaria Estadual de Saúde Pública, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Estado), a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o INCRA, o DER e o Município de Natal (Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana).
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