O juiz Ederson Solano Batista de Morais, da Comarca de Angicos, deferiu o pedido liminar para determinar que o Município de Angicos convoque, no prazo de cinco dias, uma candidata aprovada para nomeação de cargo público e posterior posse, através de Carta Registrada e publicação em diário oficial do Município.
A forma de convocação determinada pelo magistrado se dá a garantir a ampla publicidade, tanto para a população quanto para o candidato, e eficiência do ato administrativo, sob pena de multa diária a ser estipulada em razão do descumprimento. Após a nomeação da candidata, com a apresentação de todos os requisitos, a prefeitura deverá dar posse no cargo público, também no prazo de cinco dias.
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