Procedimento cirúrgico é de responsabilidade do Município
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está pedindo que a Justiça condene o Município de Angicos a garantir e viabilizar todos os procedimentos médicos de média complexidade relacionados à especialidade de oftalmologia para os cidadão da localidade.
A ação civil pública (ACP), movida pela Promotoria de Justiça da Comarca, ainda inclui em específico, pedido de deferimento de liminar, no prazo máximo de 10 dias, para que sejam providenciadas as cirurgias de que necessita um cidadão em específico.
Para isso, a secretária de Saúde do Município de Angicos deverá adotar as medidas necessárias e fornecer os equipamentos para a realização da cirurgia assegurando ao cidadão a efetivação do direito à saúde e à vida. O procedimento cirúrgico em questão é um implante do tubo de Ahmed (implante de dispositivo para drenagem), indicação para o cidadão que está com glaucoma em estágio avançado.
A responsabilidade dessas cirurgias é do Município, seja em rede própria ou através de pactuação com outro municípios. No entanto, após pesquisa da Promotoria de Justiça da comarca junto à Programação Pactuada Integrada, foi constatado que Angicos não possui pactuação para a especialidade de oftalmologia com leito cirúrgico para a realização do procedimento em questão, apesar de o procedimento ser financiado com recursos do teto de Média e Alta Complexidade (MAC), do Governo Federal.
MPRN
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