Quais são os limites da liberdade de expressão?
Se, por um lado, é essencial a manutenção da liberdade de expressão, o direito também entende a importância de regulamentar e limitar esta possibilidade, sob a crença de que uma liberdade individual não pode ferir a liberdade individual de outra pessoa.
Crimes contra a honra
O inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, por exemplo, indica, logo após garantir a livre expressão individual em diversos aspectos, que não se pode violar e ferir a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem que os indivíduos constroem para si e sobre si pela sociedade.
Além disso, o Direito Penal institui os crimes contra a honra, que são a calúnia, a injúria e a difamação. Eles tornam criminosos os atos que intencionalmente ataquem a forma como a sociedade vê uma pessoa ou a forma como ela própria se enxerga, em casos nos quais esta atitude não seja justificada por outro preceito jurídico.
Isso quer dizer que, na lei brasileira, a liberdade de expressão encontra um limite na dignidade alheia, que não pode ser sobreposta pelo desejo de expressão plena.
Incitações e discursos de ódio
O parágrafo XLI do mesmo artigo quinto ainda diz que qualquer atentado discriminatório aos direitos e liberdades fundamentais serão punidos por lei. Isto quer dizer que ao mesmo tempo em que a censura (que fere a liberdade de expressão) deve ser punida, os crimes contra a honra também devem sofrer a sanção penal.
O pacto firmado internacionalmente pelo Brasil também impõe algumas restrições à expressão para que ela assegure o respeito às garantias e honra dos indivíduos e, sobretudo, para proteger “a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública”.
Este trecho surge da compreensão da Organização das Nações Unidas de que algumas seguranças estão sobrepostas à liberdade de expressão. É o caso, por exemplo, de um partido político declaradamente a favor de grupos de extermínio, que estimule genocídios:
Embora seja garantido que as pessoas criem partidos políticos e expressem suas ideias, é vedado que elas estimulem estes atos que ferem a segurança pública. Neste caso, é instituído um limite para a livre expressão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário