Conselho que fiscaliza os repasses para os gêneros alimentícios atuava em desacordo com as normas instituídas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Martins, expediu recomendação ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da cidade, para que seja providenciada a elaboração do regimento interno e se adeque à legislação vigente para garantir o cumprimento integral das atribuições do órgão. O CAE é responsável por fiscalizar e deliberar acerca da alimentação nas escolas municipais.
Os repasses da União realizados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são distribuídos automaticamente à Prefeitura por parcelas para aquisição de alimentos. Para que as cidades recebam esse repasse, é necessário que atendam aos requisitos estabelecidos no PNAE, incluindo a criação e efetivação do CAE. Caso seja notificado que existem irregularidades no funcionamento do conselho, os recursos para alimentação podem ser pausados.
A Controladoria-Geral da União (CGU), durante a 38° etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos realizado na região de Martins, constatou a irregularidade no funcionamento do CAE. Entre as irregularidades, foi constatado que seus membros não foram selecionados de acordo com as legislações necessárias; que não existe regulamento interno; que os membros não passaram por treinamentos; que ocorreu apenas uma reunião do conselho nos últimos 2 anos; e que não há provas de que participou das licitações do PNAE.
Em relato, o presidente do órgão afirmou que todas as irregularidades citadas acima foram sanadas, exceto a criação do regulamento interno para funcionamento. Sendo assim, o MPRN estipulou o prazo de 30 dias para que o regimento seja elaborado e entre em acordo com todas as normas instituídas.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
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